LEGISLAÇÃO

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DECRETO Nº 64.898 DE 2020 Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)

RESOLUÇÃO SE 02 DE 2020 (SE 76/2020) – Altera a Resolução SE 72, de 16-12-2019, que dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino

RESOLUÇÃO SE 72 DE 2019 – Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino

RESOLUÇÃO SE 71 DE 2019 – Altera a Resolução SE 71, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério

RESOLUÇÃO SE 71 DE 2018 – Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério